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Laudo Para Crédito De ICMS
O Laudo para Crédito de ICMS sobre Energia Elétrica é um documento técnico-contábil elaborado para comprovar o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de ICMS incidentes sobre o consumo de energia elétrica utilizado no processo produtivo.
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e legislações estaduais, o ICMS pago na fatura de energia elétrica pode ser creditado pelo estabelecimento quando comprovado que a energia é essencial e diretamente empregada na industrialização ou produção de bens destinados à circulação.
O laudo técnico tem como principais objetivos:
Comprovar tecnicamente o uso da energia elétrica nos processos produtivos;
Mensurar a proporção da energia efetivamente utilizada na atividade-fim da empresa;
Atender exigências legais e fiscais, servindo como base documental em fiscalizações;
Garantir segurança jurídica no aproveitamento dos créditos de ICMS;
Gerar economia tributária, reduzindo a carga fiscal incidente sobre a atividade empresarial.
O documento deve ser elaborado por profissional habilitado, normalmente engenheiro eletricista ou especialista técnico, em conjunto com a área fiscal/contábil da empresa, de forma a identificar corretamente os pontos de consumo e assegurar que apenas a parcela de energia destinada ao processo produtivo seja considerada para crédito.
Assim, o Laudo para Crédito de ICMS sobre Energia Elétrica se torna um instrumento indispensável para empresas industriais e agroindustriais que desejam otimizar sua carga tributária de forma segura, legal e eficiente.